Etiqueta: Direito civil

Não compete ao Ministério Público a função de curadoria especial de interditando - STJ

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Companhia Energética indeniza casal por falta de luz em dia de festa - TJMG

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Conhecimento de embargos de declaração define redução de prescrição para réu idoso - STJ

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Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada - STJ

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STJ edita três novas súmulas

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É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros - STJ

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Empresa indenizará turista por cruzeiro ‘internacional’ que só navegou pelo Brasil - TJSC

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Quem é responsável pelo pagamento do IPTU, o locador ou locatário?

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Mudanças nas certidões de nascimento, casamento e óbito que passam a valer hoje: registros serão emitidos com número de CPF obrigatoriamente. Nome do padrasto poderá constar na certidão de nascimento.

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Nova Alteração da CLT pela Lei n° 13.509 de 22 de novembro de 2017, estende a garantia de emprego ao adotante

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